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Rio Grande do Sul

Após morte de homem negro em supermercado, MP recomenda que RS fiscalize segurança privada

Redação

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Ministério Público fixou prazo de 180 dias para que Palácio Piratini apresente projeto ao Legislativo. Casa Civil irá avaliar proposta. Especialista considera iniciativa importante. Montagem com imagens da agressão de João Alberto
Arte/G1
O Ministério Público (MP) recomendou ao governo do Rio Grande do Sul a elaboração de um projeto de lei que regulamente a segurança privada no estado. A peça foi encaminhada ao Palácio Piratini na segunda-feira (7) e tornada pública nesta sexta (11), informou o órgão.
Ao G1, a Casa Civil do governo do RS afirmou que recebeu a recomendação nesta sexta e que irá avaliar a proposta junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
De acordo com o MP, a sugestão decorre do inquérito civil que apura a morte de João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos, em novembro de 2020. O homem negro foi espancado por seguranças terceirizados do hipermercado Carrefour, na Zona Norte de Porto Alegre.
A doutora em ciências criminais e professora da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Christiane Russomano Freire saudou a iniciativa do Ministério Público.
“Não se tem o menor controle sobre isso. Quando acontece uma tragédia, como aconteceu, não se tem nem de quem cobrar. Mesmo quando se cobra, a restituição se reduz à questão financeira”, avalia.
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Conforme a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, o Executivo deve propor regras para autorização, funcionamento, fiscalização, controle e imposição de sanções às empresas privadas.
O governo tem 180 dias para apresentar um projeto à Assembleia Legislativa. O MP não detalhou o que acontece se o prazo não for obedecido.
Desde 1997, a legislação estadual confere à Brigada Militar (BM) a fiscalização e o controle de serviços de segurança privada. Entretanto, segundo o MP, não há regulação legal desse serviço no estado.
O promotor Cláudio Ari Pinheiro de Mello, responsável pela recomendação, diz que as autoridades estaduais participaram da tentativa de construção de um consenso sobre o tema.
“Ficou claro que a solução mais eficiente exigirá a adoção de lei estadual e a definição, pelo governador do estado, de uma estrutura administrativa adequada para a fiscalização e o controle da atividade econômica de segurança privada”, afirma.
Dois réus presos, Giovane Gaspar da Silva e Magno Braz Borges, eram seguranças da empresa privada que prestava serviços ao Carrefour. Giovane, inclusive, atuava como policial militar temporário na BM.
“Tem muitos profissionais da segurança, servidores públicos policiais, que fazem bico para complementar seus salários, que são irrisórios”, lembra Freire.
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Critérios de fiscalização
Para a professora Christiane Freire, o aumento da insegurança acabou legitimando a criação de empresas privadas de segurança.
“O estado não dá conta por diversos motivos: opção política, investimentos, inclusive motivos ideológicos”, considera.
A especialista avalia que a fiscalização deve obedecer critérios claros, destacando a formação e as exigências aos profissionais da área.
“A gente não sabe qual é o tipo de contratação dessas pessoas, qual é o tipo de treinamento. Muitas dessas pessoas utilizam armamento sem ter o necessário preparo, a necessária instrução que é exigida para os profissionais que atuam na área da segurança”, diz.
Freire ressalta a necessidade de discutir a prática das forças de segurança no Brasil, sejam elas públicas ou privadas, principalmente as questões de violência e racismo.
“É baseada numa cultura de violência, de enfrentamento, de guerra, e tem elementos extremamente profundos de racismo. O que aconteceu no Carrefour tem tudo a ver com isso”, analisa.
O Ministério Público aponta que o projeto de lei deve ser direcionado a empresas que prestam serviços em estabelecimentos comerciais como supermercados, hipermercados, shoppings, centros comerciais e lojas de departamentos.
Além disso, a lei deve abranger seguranças privados de casas de espetáculos, casas noturnas, bares, restaurantes, estádios de futebol, ginásios de esportes, bem como prédios públicos, prédios comerciais, sedes de indústrias, universidades, escolas e condomínios residenciais.
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