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Direitos do Cidadão

Governo endurece as regras para pagamento de novas parcelas do Auxílio emergencial

Redação

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Jornal do Povo - RS Auxílio Emergencial

A Medida Provisória (MP) publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU) atualiza os critérios da Lei 13.892, de 2 de abril de 2020, que criou o pagamento da ajuda a trabalhadores informais, autônomos, desempregados e mães chefes de família.

Não vai receber o auxílio emergencial residual quem conseguiu emprego formal, aposentadoria, pensão ou seguro-desemprego após o recebimento do auxílio, e quem tiver renda familiar mensal acima de meio salário-mínimo por pessoa e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos.

Outra mudança importante é que estão fora do pagamento das novas parcelas os beneficiários do programa os que tenham recebido rendimentos tributáveis em 2019 acima de R$ 28.559,70 ou posse ou propriedade de bens ou direitos em valor superior a R$ 300 mil no fim do ano passado.

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